Você sabe quais os seus direitos durante a Matrícula Escolar?

Seja da rede pública ou privada, os alunos gozam de direitos e devem ser preservados pelas instituições.

Publicado por Ana Winter Advocacia e Assessoria Empresarial

há 5 anos

Este é o período de preparo para as voltas às aulas, por isso, os pais devem estar atentos aos procedimentos de matrícula e rematrícula nas escolas, lendo com atenção o contrato de prestação de serviços educacionais e as exigências sobre material escolar. Assim, de acordo com a orientação da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON):

- A escola não pode exigir comprovação de quitação de débitos da escola anterior;

- A escola não pode determinar o local de compra de material;

- A exigência de fiador para a formalização da matrícula ou rematrícula é considerada uma prática abusiva;

- A escola não pode recusar a matrícula de alunos portadores de necessidades especiais e nem cobrar valor adicional para eventual acompanhamento específico. Vale ressaltar que nenhum aluno não pode ser segregado em sala de aula.

- A escola não pode solicitar na lista de material escolar produtos de uso coletivo (ex: produtos de higiene e limpeza)

Publicado por Débora Borralho

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