- Art. 37 da Constituição Federal
- Artigo 37, da CF
- Artigo 37 caput da constituição federal
- Responsabilidade Civil da Pública Administração
- ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA
- Direito Administrativo
- Direito do Consumidor
- Responsabilidade Civil – Acidente de Trânsito – Danos Provocado em Veículo por Buraco no Leito Carroçável da Via Pública
- Acidente de Trânsito Provocado por Buraco Naviapública.danosmateriais.legitimidadesubsidiária do Estado do Rio Grande do Sul.1.Divergemos Litigantes Acerca do Direito da Parte Autora Emreceberindenizaçãopordanosmateriaisdecorrentes de Acidente Ocorrido em Buraco na Pista da Estradaestadual- Rs 324
- “responsabilidade Civil da Administração Pública
- Usuário de Rodovia.Acidente Provocado por Buraco na Pista
- BURACO EM RUA ABERTO SEM SINALIZAÇÃO
- ACIDENTE EM PROVOCADO POR BURACO EM RODOVIA
- BURACO NO ASFALTO, SEM SINALIZAÇÃO
- QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO NÃO SINALIZADO
- QUEDA EM BURACO SITUADO NA VIA PÚBLICA
- ACIDENTE PROVOCADO POR BURACOS EM RODOVIA
- Acidente Causado por Buraco na Via não Sinalizado
- Recurso Inominado Interposto em Face de Sentença que Condenou a Requerida a Reparar os Danos Advindos à Motocicleta do Autor em Decorrência de Acidente de Trânsito Provocado por Buraco na Via
- Indenização por Danos Materiais Buraco na Via Pública Pneu Danificado Obras de Recapeamento não Finalizadas Ausência de Sinalização de Eventuais Irregularidades Omissão Desidiosa do Poder Público Comprovação Documental dos Fatos Constitutivos do Direito do Autor Danos Materiais Caracterizados Sentença de Procedência Mantida Critérios de Correção Monetária e Juros de Mora Omitidos na R
Como ser indenizado por acidente provocado por buraco
Como ser indenizado por acidente provocado por buraco
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A manutenção e conservação das vias é de responsabilidade do Município (em vias municipais), do Estado (vias estaduais) e da União (estradas federais), além das concessionárias de serviço público.
Ainda assim, temos que conviver com ruas e estradas em péssimas condições de tráfego e, não é incomum vermos acidentes acontecendo em razão de buracos pela via.
Em casos de acidentes provocados por buracos, é possível receber indenização pelos prejuízos materiais que a pessoa teve e também indenização por danos morais.
Normalmente, tais acidentes acontecem porque o buraco não foi devidamente isolado ou sinalizado.
Dessa forma, se você se acidentou em um buraco, é necessário entrar com um processo judicial visando o reembolso dos prejuízos que você sofreu e indenização por danos morais.
Saiba como ser indenizado por acidente provocado por buraco:
- registre um boletim de ocorrência
- tire fotos e grave vídeos do buraco
- tire fotos do acidente e do veículo danificado
- faça pelo menos 3 orçamentos de conserto do veículo
- guarde os recibos e notas ficais dos gastos;
- peça o laudo médico (em caso de ocorrência de lesão);
- procure um advogado de sua confiança.
Vale dizer, que as pessoas jurídicas de direito público (Município, Estado e União) respondem objetivamente pelos danos provocados, ou seja, não é necessário provar que houve culpa, basta simplesmente comprovar que houve o dano e o nexo causal (que o dano foi provocado em razão da existência do buraco).
Fique atento aos seus direitos.
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