Ligações excessivas de cobrança gera dano moral.⁣⁣⁣

Ligações excessivas de cobrança gera dano moral.⁣⁣⁣

⁣⁣⁣📲 A 4ª Vara Cível de Vila Prudente/SP, condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 5 mil um aluno por ter feito ligações excessivas de cobrança.⁣⁣⁣

⁣⁣⁣📲 No referido caso, o autor devia 3 parcelas de mensalidade à empresa. No período de um ano, ele recebeu 1.402 ligações, muitas delas fora do horário comercial e em intervalos de poucos minutos ou até segundos. ⁣⁣⁣

⁣⁣⁣⚖️ De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança não deve ultrapassar os limites éticos ou atingir os direitos constitucionalmente garantidos a todo cidadão, tais como: ⁣⁣⁣

⁣⁣⁣✔️ dignidade da pessoa humana, ⁣⁣⁣

✔️o direito ao descanso, ⁣⁣⁣

✔️ o direito ao sigilo e ⁣⁣⁣

✔️imagem. ⁣⁣⁣

⁣⁣⁣📢 Dessa forma, as ligações de cobrança realizadas excessivamente a ponto de atrapalhar a vida do consumidor, gera direito a Indenização por Danos Morais. ⁣⁣⁣

⁣⁣⁣⚠️ Não apague o histórico de chamadas e sempre que possível grave as ligações, elas podem ser um meio de prova. ⁣⁣⁣

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