Você sabia que pode estar pagando um valor maior na sua conta de luz?

O ICMS vem sendo cobrado acima do que é devido, pois não é cobrado somente sobre a energia que é consumida, mas também, sobre mais duas tarifas: TUST e TUSD.

Muitas dessas questões chegam ao STJ, que já se pronunciou diversas vezes em temas como a incidência do Imposto ICMS sobre a compra e venda de energia elétrica, devolução de valores, problemas relacionados ao serviço e até mesmo sobre a adulteração de medidores de energia.

Para o STJ, o consumidor pode contestar a cobrança de ICMS no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente consumida. De acordo com a Súmula 391 do STJ, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Mas calma, vamos te contar uma boa notícia! 😍 Diante dessa cobrança ilegal, o consumidor tem direito de:

- Pleitear judicialmente a correção do valor do ICMS incluso na conta de luz;

- e ainda requerer a restituição referente aos últimos 5 anos.

Entenda que a cobrança do ICMS é legal, porém a forma como o imposto está sendo calculado é ilegal.

Atualmente, o tema está pendente de julgamento no STF, no Recurso Extraordinário 593.824-7, sob a sistemática da repercussão geral. A Suprema Corte vai avaliar o mérito da questão que envolve a inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.

☎️Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico? Procure um profissional de sua confiança.

_.

.

🖇 Ana Winter Advocacia & Assessoria Empresarial (OAB 4.392).

📲 (47) 99958-5819‬.

📲(47) 2122-3183‬.

📍Rua 3.500, 215, sala 01, centro, Balneário Camboriú/SC.

📍Rua Fúlvio Aducci, 1360, sala 1003, Florianópolis/SC.

---